Abrangência do Senalba Ponta Grossa: Intermunicipal; Base Territorial: *Paraná*: António Olinto, Arapoti, Carambeí, Castro, Cruz Machado, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.



Atenção

Informamos que a partir de 01/01/2018 as homologaçðes serão cobradas.

O valor será de R$ 50,00 reais pago pela empresa por empregado desligado em qualquer modalidade.

Notícias

FALTA DE FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE LEVA A REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Posted on 06 Feb 2015 by Fabiana
Um trabalhador dispensado por justa causa em virtude de ter faltado ao trabalho conseguiu reverter a situação na Justiça do Trabalho. Sentença assinada pelo juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), considerou que a não concessão de vales-transporte por parte da contratante – a MM Localidades e Construção Ltda. - justificou as ausências ao trabalho. Depois de ser dispensado por justa causa por conta de faltas ao trabalho - consideradas faltas graves pelo empregador -, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista postulando a nulidade da falta grave aplicada e a consequente reversão da justa causa para sua demissão. Com a decisão, o autor da reclamação pretendia garantir o recebimento das obrigações rescisórias. Em juízo, o trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte. Já a MM se defendeu, alegando que sempre realizou o pagamento do benefício, de forma pontual. Na sentença, o magistrado revelou que não foram apresentados, pela empresa, os recibos de concessão do vale-transporte, “contexto em que resta evidenciado descumprimento de obrigação contratual imprescindível à execução do labor do reclamante, justificando, portanto, a sua ausência ao trabalho”. Ainda de acordo com o juiz, “é estrutural do direito do trabalho o princípio da continuidade das relações de emprego, sendo que a modalidade de ruptura por justo motivo (art. 482 da CLT) deve ser robustamente provada, o que não é a hipótese dos autos, inclusive porque as comunicações enviadas pela reclamada não alcançaram o seu intento”. Revertida a justa causa, o juiz deferiu o pagamento de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40%, além da multa de 40% prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e as devidas anotações na Carteira de Trabalho. Processo nº 0000114-17.2014.5.10.010. Fonte: http://www.normaslegais.com.br/
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