Abrangência do Senalba Ponta Grossa: Intermunicipal; Base Territorial: *Paraná*: António Olinto, Arapoti, Carambeí, Castro, Cruz Machado, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.

FUNCIONAMENTO NA COPA

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Atenção

Informamos que a partir de 01/01/2018 as homologaçðes serão cobradas.

O valor será de R$ 50,00 reais pago pela empresa por empregado desligado em qualquer modalidade.

Notícias

CLT: Cresce o número de atestados falsos para justificar faltas no trabalho Posted on 09 Jul 2015 by Fabiana
Nos últimos tempos, tem aumentado sensivelmente nas empresas a apresentação recorrente de atestados médicos por parte dos funcionários, com o objetivo de justificar as faltas. É comum que, havendo impossibilidade de comparecimento ao trabalho, por efetivo motivo de doença, este apresente um atestado médico que justifique sua ausência. Porém, segundo o advogado Mauro Scheer Luís, do Scheer & Advogados Associados, com o aumento frequente das faltas ao trabalho, cresceu também o número de atestados falsos. “Algumas empresas vêm agindo no sentido de coibir o absenteísmo gerado por falsos atestados, e isso tem sido feito de várias formas, uma vez que a apresentação de atestado médico falso constitui fraude e autoriza a punição do empregado e até mesmo sua demissão por justa causa, estando o empregador respaldado para aplicá-la, ante a previsão legal contida na letra “a” do art. 482 da CLT, desde que o funcionário já tenha recebido punições anteriores, como advertências e suspensões”, explica o advogado. Para não ter a falta descontada de seus rendimentos, os funcionários podem justificar sua ausência sem prejuízo do salário pelos seguintes motivos (art. 473 da CLT): I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Além dos motivos acima, por doença, e para comprová-la é necessário entregar atestado médico que indique o afastamento e a causa (código da CID – doença). Por outro lado, atestado de mero comparecimento em consulta médica não é suficiente para justificar falta, ou seja, para ser apto a justificar a falta, o atestado deve prever o afastamento do trabalho e sua razão (código da doença). Algumas empresas acabam descobrindo que o atestado é falso, seja porque o carimbo do médico foi falsificado, seja porque o funcionário não esteve no médico naquele dia, o que enseja inclusive a abertura de processo criminal contra o empregado, além das sanções previstas na legislação trabalhista. “Há casos, por exemplo, que a empresa descobriu que o atestado era falso porque no site do CRM o médico constava como falecido. Há outros casos em que pelo Facebook a empresa descobriu que o funcionário estava postando fotos na praia no mesmo dia e horário em que ele teria estado no médico”, afirma Scheer. As empresas têm feito algumas investigações no caso de suspeitas fundadas e, em alguns casos, até mesmo os médicos podem ser responsabilizados, pois a emissão de atestado falso é crime previsto no artigo 302 do Código Penal. “Por todas estas razões é importante criar uma política interna de combate a falsos atestados, prevenção, fiscalização e punição, o que além de coibir o absenteísmo, cria uma disciplina maior por parte dos funcionários, que estando cientes do risco trabalhista (de perda do emprego por justa causa) e criminal, passam a evitar a prática ilícita”, finaliza o advogado. Fonte: http://jornalcontabil.com.br/
  1 Comentários
 
by Weronika @ 10 Feb 2016 06:35 pm
Caro Jose9 Maria:Ate9 e9s capaz de ter raze3o em certa medida. Mas tb se pode acnatcerser que os alvos privilegiados de certos comportamentos ne3o se3o determinados por azar, mas devido a certas razf5es.Por exemplo, quase ningue9m duvida de que seja condene1vel falsificar, digamos, cheques: sacar dinheiro com um cheque falso. Mas muita gente acha normal usar um atestado falso para obter uma situae7e3o a que ne3o teria direito. Porque? Se calhar por haver uma representae7e3o distorcida do valor relativo dos mecanismos em queste3o.Ora, como o afinamento da forma de funcionar de certos "macanismos" sociais ne3o e9 coisa que se fae7a com re9gua e esquadro, "racionalmente", "geometricamente", tendo antes que ter em conta o impulso dine2mico que empurra certas tendeancias mais do que outras, pode acontecer que a correce7e3o de certas "ligeirezas" tenha de se fazer com "excesso". Os sistemas dine2micos team de contar com a histf3ria, e ne3o apenas com comparae7f5es este1ticas. c9 esse o problema, ou mesmo o erro, que vejo na forma como abordaste esta queste3o. O facto de a tua credtica ser "popular" (no sentido de ter receptividade) pode dificultar que se vejam estes aspectos - mas ne3o os faz desaparecer.Abrae7o.
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