Abrangência do Senalba Ponta Grossa: Intermunicipal; Base Territorial: *Paraná*: António Olinto, Arapoti, Carambeí, Castro, Cruz Machado, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.





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Informamos que a partir de 01/01/2018 as homologaçðes serão cobradas.

O valor será de R$ 50,00 reais pago pela empresa por empregado desligado em qualquer modalidade.

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SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Posted on 21 May 2015 by Fabiana
1. INTRODUÇÃO O contrato de trabalho poderá sofrer variações na continuidade, diante de diversas ocorrências na prestação laboral, pois pode ser suspenso ou interrompido, porém não perderá o vínculo da relação de emprego, ou seja, o empregado no seu retorno terá as mesmas garantias que tinha antes, conforme previsão dos artigos 471 a 476-A da CLT, que veremos no decorrer da matéria. 2. CONCEITOS 2.1 - Suspensão do Contrato de Trabalho Na suspensão, não há prestação de serviço, nem remuneração, mas o contrato de trabalho continua vigendo, ou seja, não há rompimento do vínculo empregatício entre as partes (empregado e empregador) e também não há a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou, porém as obrigações principais não são exigíveis na suspensão. 2.2 - Interrupção do Contrato de Trabalho Na interrupção, apesar de não haver prestação de serviço, o empregado continua a perceber sua remuneração habitual. O contrato de trabalho continua vigendo, sendo que as obrigações principais são exigíveis parcialmente na interrupção. “É a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação do serviço e disponibilidade perante o empregador) no contrato de trabalho, em virtude de um fato relevante juridicamente, no qual todas as cláusulas contratuais são mantidas. É a interrupção de modo restrito e unilateral”. 3. SITUAÇÃO EM COMUM NA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO A suspensão e interrupção é a relação que provoca a paralisação total ou parcial do contrato de trabalho, deixando de existir vínculo entre as partes temporariamente. Existem algumas situações em que esses efeitos acontecem por diversas causas: a) o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário; b) outras vezes, a obrigação de pagar salário é exigível sem a contraprestação de trabalho. Ressaltamos que a suspensão ou interrupção na relação contratual afeta a sua continuidade, produzindo efeitos nas obrigações e direitos estabelecidos em lei, acordo coletivo ou contrato. 3.1 - Vantagens no Retorno ao Trabalho A Legislação Trabalhista, através da previsão do artigo 471 da CLT, garante que ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. 3.2 - Alteração no Direito às Férias Os empregados que adquiriram o direito a férias por terem trabalhado os 12 (doze) meses do período aquisitivo, ainda que recebam licença remunerada nas possibilidades previstas nos incisos II e III do art. 133 da CLT, não perderão o direito ao gozo das férias. Tal procedimento baseia-se no princípio consagrado na CF, art. 5º, inciso XXXVI, segundo o qual a lei não prejudicará o já direito adquirido. Ocorre a perda, somente, quanto aos períodos aquisitivos em formação. Iniciando-se, por ocasião do retorno do empregado ao trabalho, novo período aquisitivo, conforme o artigo 133 da CLT: “Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”. Lembrando que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento são custeados pelo empregador, portanto, a contagem dos 6 (seis) meses começa a contar a partir do 16º dia. E se o afastamento for superior a 6 (seis) meses dentro do mesmo período aquisitivo, o empregado perde as férias correspondentes a este período. E se for inferior a 6 (seis) meses, poderá gozá-las na integralidade, desconsiderando-se o período afastado. Observação: A interrupção da prestação de serviços deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 3.3 - Proporcionalidade no Pagamento do 13º Salário A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral (Decreto nº 57.155, de 03.11.1965, parágrafo único). “A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do pagamento do décimo terceiro salário”. (Artigo 1º da Lei nº 4.090, de 13.07.1962). A licença remunerada não interfere no cálculo e pagamento do 13º salário, visto que é computada no tempo de serviço, porém, deverá observar o artigo 1º, citado acima, para proceder ou não o pagamento ao empregado. Se a licença não remunerada for igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês, acarreta a perda de 1/12 avos do 13º salário. Observação: Durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregado que estiver em licença previdenciária, no caso de auxílio-doença ou acidente, a Previdência Social irá pagar o 13º salário, conforme a proporcionalidade do afastamento do segurado. 3.3.1 - Licença-Maternidade A Lei nº 10.710/2003 restabeleceu o pagamento do salário-maternidade pela empresa a partir de 1º de setembro de 2003. O pagamento do 13º salário será pago pelo empregador e o reembolso referente ao período que a empregada estava em licença-maternidade será deduzido na GPS em que recolher a contribuição incidente sobre o 13º Salário, ou seja, competência 13 (treze). “Lei nº 8.213/1991, artigo 72, § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. 3.3.2 - Serviço Militar Obrigatório O empregado afastado para o serviço militar obrigatório terá direito ao 13º Salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento. A Lei nº 4.090/1962, artigo 1º, § 2º, estabelece que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será devida como mês integral para contagem de 1/12 da remuneração, para fins do pagamento de décimo terceiro. Sendo assim, como o empregado estará afastado do seu trabalho e não prestando serviço ao empregador e sim prestando ao serviço militar, não terá direito aos avos de 13º (décimo terceiro salário), mas o direito já adquirido antes do seu afastamento o empregado não perderá. O período de ausência não é computado para fins do 13º Salário e para férias. Importante: É exigível depósito mensal do FGTS correspondente ao período de afastamento, inclusive ao 13º Salário pela sua totalidade, conforme estabelece o artigo 4º, parágrafo único, da CLT (Instrução Normativa SIT nº 84/2010, artigo 6º, inciso I). 3.3.3 - Licença Sem Previsão Legal O empregador não está obrigado a conceder licenças sem previsão legal, como o caso de licença a pedido do empregado, mas poderá concedê-la, por acordo (escrito), a pedido do empregado. Na concessão de licença não prevista em lei, ocorrem situações bem distintas, quanto a sua natureza, pois a forma de sua concessão poderá configurar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho individual, conforme acordem as partes. Licença concedida a pedido do empregado, sem previsão na Legislação: a) interrupção do contrato, paga-se salário e conta como tempo de serviço (FGTS, Férias, 13º Salário, etc.); b) suspensão do contrato, não se paga salário e não conta como tempo de serviço (FGTS, Férias, 13º Salário, etc.). 3.4 - Contrato Determinado ou de Experiência A doutrina entende que durante o período de contrato determinado ou experiência, a suspensão ou interrupção não tem efeito, ou seja, mesmo havendo afastamento por auxílio-doença, por exemplo, o contrato terminará na data prevista ou determinada pelas partes. Jurisprudências: AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, acarreta sua suspensão, conforme previsto no art. 476 da CLT. Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário. São devidos ao Reclamante somente saldo salarial, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e respectivo adicional e depósitos do FGTS, até o início da percepção do benefício previdenciário, Autorizada a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Invertido o ônus da sucumbência, com isenção do recolhimento das custas. Brasília, 30 de junho de 2004. PROC. Nº TST-RR-14.326/2002-902-02-00.0 Ministra-Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. “GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, letra c), tem como característica o ser celebrado sob condição resolutiva, dependente de avaliação a que tem direito o empregador. Esse direito de avaliação assegura ao empregador, como não poderia deixar de ser, o direito de optar pela não manutenção do vínculo após o término do prazo da experiência. Em assim sendo, não se coaduna, o contrato de experiência, com o direito da empregada gestante à garantia do emprego. Embargos providos.” (Acórdão unânime da SBDI-1 do TST- ERR 96712/937 - Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJU-1 de 08.11.96, pág. 43.428) 3.5 - Prazo Para Retorno Após a Suspensão (Abandono de Emprego) do Contrato de Trabalho Com a sustação da causa suspensiva ou interrompida do contrato, deve o empregado retornar ao serviço e dar continuidade ao contrato de trabalho imediatamente. Caso o empregado não retorne, a sua ausência deve ser injustificada, ou seja, ele literalmente desaparece e não explica o motivo de suas faltas. Ressaltamos que para caracterizar o abandono de emprego são necessárias faltas ininterruptas dentro de determinado período. Se as faltas forem alternadas não caracterizam o chamado abandono de emprego, mas sim a desídia, ou seja, o desleixo do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais. O prazo de 30 (trinta) dias é um parâmetro utilizado pelos tribunais para caracterização do abandono de emprego após vários julgamentos. Elegeu esse período como prazo razoável para se demonstrar o desinteresse do empregado por seu emprego, pois o artigo 482 da CLT, alínea “i”, não dispõe sobre a quantidade de dias. “Art. 482 da CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: i) abandono de empregos.” De acordo com a Súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) nº 32, de 2003, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Jurisprudência: “ABANDONO DE EMPREGO - Empregada que depois de licença médica começa a faltar, indica outra pessoa para ficar no seu lugar e não aceita convite do empregador para retornar ao trabalho, demonstra intenção de abandonar o emprego, que resta configurado. (TRT/SP - 02101200801702001 - RS - Ac. 11ªT 20090760926 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22.09.2009).” Observação: O Bol. INFORMARE nº 36/2011 trata dos procedimentos do abandono de emprego. 4. SUSPENSÃO X INTERRUPÇÃO A suspensão do contrato de trabalho é quando ocorre a ausência temporária da prestação dos serviços, sem o pagamento de salários e também sem a apuração deste período como contagem para o tempo de serviço, ou seja, se trata da suspensão provisória e total dos efeitos do contrato de trabalho. A interrupção do contrato de trabalho é a ausência temporária da prestação de serviços, e existe o pagamento dos salários, como também conta o período trabalhado como tempo de serviço, se trata da cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato de trabalho, pois haverá ausência de prestação de serviços, porém os salários continuarão devidos, ou somente outros benefícios como o caso do auxílio-acidente, em que é obrigatório o pagamento do FGTS durante o período em que o empregado estiver em benefício previdenciário. 5. CARACTERÍSTICAS DA SUSPENSÃO CONTRATUAL Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho, permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador), ou seja, é uma cessação temporária total do contrato de trabalho, conforme abaixo: a) não há prestação de serviços; b) não há pagamento de salário. Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, porém todas as suas cláusulas deixam de vigorar, pois a sustação é ampla e bilateral. Durante a sustação, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação de depositar FGTS. Quando cessar o período de suspensão, o contrato de trabalho volta a vigorar normalmente. É assegurado ao empregado o retorno ao cargo que exercia na época da suspensão, garantindo todas as vantagens que, durante sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia o trabalhador, conforme o artigo 471 da CLT. 5.1 - Casos Típicos da Suspensão do Contrato de Trabalho 5.1.1 - Suspensão Imotivada Pela Vontade do Empregado Seguem abaixo situações onde ocorre a suspensão imotivada pela vontade do empregado: a) afastamento previdenciário, por motivo de doença, até o 15º dia é pago pelo empregador e a partir do 16º é o INSS quem paga o benefício (Artigo 476, CLT); b) afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, até o 15º é pago pelo empregador e a partir do 16º é o INSS quem paga o benefício (Art. 476, CLT, parágrafo único do art. 4º, CLT); c) o empregado que for aposentado por invalidez, ou seja, aposentadoria provisória por invalidez, terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício (Art. 475 da CLT); d) serviço militar (Art. 483, parágrafo 1º, da CLT; art. 472, CLT). 5.1.2 - Suspensão Por Motivo Permitido Atribuído ao Empregado Seguem abaixo situações onde ocorre a suspensão por motivo permitido atribuído ao empregado: a) greve legal/legítima, ou seja, participação pacífica em greve (Art. 7º, Lei nº 7.783/1989); b) encargo público não obrigatório (Art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT); c) eleição para cargo de direção sindical (Art. 543, parágrafo 2º, CLT); d) eleição para cargo de diretor de sociedade anônima (Súmula nº 269, TST); e) afastamento para qualificação profissional do empregado (Art. 476-A da CLT). 5.1.3 - Suspensão Não Remunerada a Pedido do Empregado O empregador não está obrigado a conceder licenças não previstas em lei ao empregado, porém, como a licença não remunerada é do interesse do próprio empregado, deve ser documentada, ou seja, o pedido deve ser formalizado por escrito. Observação: Ressaltamos que licença não remunerada confirma a suspensão do contrato de trabalho e sendo remunerada sucederá a interrupção. Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado, para resolver motivos particulares. Deve ser bilateral (Enunciado nº 51, TST). “TST (Tribunal Superior do Trabalho) Súmula Nº 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)”. 5.1.4 - Suspensão Por Motivo Disciplinar Atribuído ao Empregado a) suspensão disciplinar (Art. 474, CLT): “Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Sendo esta rescisão considerada injusta (sem justa causa) pressupõe o pagamento de todas as verbas rescisórias ao empregado”. b) suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente (Art. 494 da CLT): “Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.” “A suspensão do empregado é uma faculdade do empregador, entretanto, continuando o empregado a laborar, doutrina e jurisprudência têm por vezes descaracterizado a falta grave por perdão tácito do empregado”. 5.1.5 - Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais, não há pagamento de salário e também não há prestação de serviço durante o período de suspensão. “O principal efeito da suspensão do contrato de trabalho é a sustação das obrigações recíprocas das partes. O contrato continua vigente, mas não há trabalho e nem remuneração. Inexistindo remuneração, não há que se falar em depósitos do FGTS sobre os salários. Dessa forma, o não recolhimento do FGTS, durante o tempo em que suspenso o contrato de trabalho, em face do exercício de cargo em comissão, de natureza administrativa, não afronta a legislação trabalhista”. (RR 5421971719995015555 542197-17.1999.5.01.5555 - Relator(a): Aloysio Silva Corrêa da Veiga - Julgamento: 04.02.2004) Conforme o artigo 471, o empregado possui a garantia de retornar ao cargo anterior ocupado, após o fim da suspensão, com os direitos alcançados neste período do tempo. “Art. 471 da CLT - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”. Lembrando que garantia impossibilita o rompimento do contrato de trabalho no período da suspensão do contrato. Jurisprudência: JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de auxílio doença representa limitação ao poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho. Recurso conhecido e não provido. TST - RECURSO DE REVISTA: RR 48950 48950/2002-900-04-00.7 6. CARACTERÍSTICAS DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A interrupção caracteriza-se pela não prestação pessoal de serviços, mas o empregador tem ônus, podendo ser mediante pagamento de salário ou cumprimento de qualquer obrigação decorrente de trabalho, como depósito do FGTS durante a interrupção. A principal característica é a continuidade de vigência de todas as obrigações contratuais, ou seja, é uma cessação temporária parcial do contrato de trabalho, conforme abaixo: a) não há prestação de serviços; b) podendo haver pagamento de salários. 6.1 - Casos Típicos da Interrupção do Contrato de Trabalho O empregado se afasta, mas em razão da natureza do afastamento ele recebe sua remuneração normalmente. Exemplos típicos da interrupção do contrato de trabalho: a) encargos públicos específicos, tais como: a.1) comparecimento judicial como jurado (Art. 430 CPP); a.2) ou como testemunha (Art. 822 da CLT); a.3) comparecimento judicial do empregado (as horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários da própria parte - Súmula do TST nº 155); b) afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 (quinze) dias (Decreto nº 3.048/1999, artigo 71); c) acidente do trabalho (não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo é interrupção) (Decreto nº 3.048/1999, artigos 71 e 104); d) licença-maternidade da empregada gestante (Artigos 391 e 392 da CLT); e) aborto, durante afastamento até 2 (duas) semanas (Art. 395 da CLT); f) licença remunerada concedida pelo empregador; g) interrupção dos serviços na empresa, resultante de causas acidentais de força maior (Art. 61, parágrafo 3º, da CLT); h) descanso anual nas férias (Artigo 129 da CLT); i) aviso prévio não trabalhado (Instrução Normativa SRT nº 15/2010, artigo 16); j) descansos semanais remunerados ou repouso remunerado e descansos em feriados (Lei nº 605/1949). 6.1.1 - Acidente de Trabalho Durante o Contrato de Experiência No afastamento por acidente do trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho e o período de afastamento em gozo de benefício é considerado como de efetivo trabalho. No caso do Contrato de Experiência, não haverá problemas quanto à estabilidade provisória, devido tratar-se de um contrato por prazo determinado. Jurisprudências: ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO GERA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO. ESTABILIDADE DA LEI 8.213/91. Ocorrendo o acidente durante o período de experiência, o contrato a prazo se interrompe, contando-se o tempo do afastamento como de efetivo exercício, para todos os efeitos. Ultrapassado o marco temporal fixado para a experiência, transmuda-se o pacto a termo em contrato a prazo indeterminado, incidindo a garantia estabilitária durante um ano contado da alta médica (art. 118 da Lei 8.213/91), não podendo o empregador, no retorno da alta médica, considerar seu empregado ainda em experiência. Tanto nos primeiros quinze dias, por conta do empregador, como a partir do 16º dia de afastamento, com o empregado recebendo da Previdência Social o auxílio-acidentário, o contrato de trabalho considera-se interrompido, computando-se esse tempo como de serviço efetivo. Assim ocorre porque o efeito do afastamento acidentário sobre o contrato de trabalho é interruptivo e não suspensivo, ou seja, embora cessem as atividades laborativas, remanescem obrigações contratuais, tais como: a contagem de tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade (artigo 4º, parágrafo único, CLT); cômputo de tempo para férias até o prazo de seis meses (artigos 131, III e 133, IV, CLT); recolhimento de FGTS (artigo 15, §5º, Lei nº 8.036/90) DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 02/07/2004 RELATOR RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR PAULO AUGUSTO CAMARA Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 37/2011. 6.1.2 - Acidente de Trabalho Durante o Aviso Prévio Existem entendimentos de que não é devida a estabilidade provisória nos casos de acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio, uma vez que a concessão do aviso acarretou a eficácia extintiva do contrato de trabalho. Porém, também tem entendimento que é direito a estabilidade provisória quando ocorre acidente de trabalho durante o aviso prévio. Esses entendimentos são tanto de doutrinadores como de decisões judiciais. Seguem abaixo decisões judiciais, contra e a favor da estabilidade provisória nesta situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - DIVERGÊNCIA NÃO ESTABELECIDA O Tribunal Regional reconheceu a estabilidade provisória à empregada, decorrente de acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio. O Recurso de Revista não merece processamento, porque a Reclamada colacionou arestos oriundos de Turmas do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do art. 896, alínea a, da CLT, e do Enunciado nº 337/TST. Agravo desprovido. Processo: AIRR 8090502620015025555 809050-26.2001.5.02.5555 - Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 27/08/2003 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 371, conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 40 e 135 da SBDI-1, é de que não se adquire estabilidade provisória, mesmo a decorrente de acidente de trabalho, no curso do aviso-prévio, pelo que deve ser julgada improcedente a reclamação trabalhista em que se pleiteia a reintegração no emprego ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva ao período da pretensa estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA: RR 647008420025120024 64700-84.2002.5.12.0024 Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 07/2011. 6.1.3 - Ausência ou Faltas Justificadas Referente às hipóteses de afastamento remunerado, conforme veremos abaixo (Artigos 473 e 320 da CLT), o entendimento prevalente é que a licença é de dias consecutivos e úteis, já que não pode haver licença em dia que o empregado, por força de lei ou negociação coletiva, não trabalhe. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, ou seja, faltas justificadas (Art. 473 da CLT): a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, em face da licença-paternidade (Art. 7º, XIX, combinado com o art. 10, parágrafo 1º, ADCT, CF/1988); d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fins de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo (Acrescentado pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999); i) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro (Acrescentado pela Lei nº 11.304, de 11.05.2006). 6.2 - Professor Empregado - Ausência ou Faltas Justificadas Já no caso do professor empregado, este poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, ou seja, faltas justificadas (Art. 320 da CLT): a) a CLT concede 9 (nove) dias para o empregado professor, no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho (Art. 320 da CLT); b) no caso de empregado professor, será de 9 (nove) dias em virtude do casamento (Art. 320, parágrafo 3º, CLT); Observação: Aos demais afastamentos remunerados (faltas justificadas) aplicam-se as hipóteses previstas no artigo 473 da CLT. 6.3 - Efeitos da Interrupção do Contrato de Trabalho O principal efeito da interrupção é a sustação restrita das obrigações contratuais (prestar serviço e disponibilidade perante o empregador). Outros efeitos da interrupção são as garantias, previstas no artigo 471 da CLT, tais como: a) retorno do empregado ao cargo ocupado após o fim da causa interruptiva; b) garantia do recebimento pelo empregado do salário; c) direitos alcançados ao retornar as atividades laborais. 7. PENALIDADES/REINTEGRAÇÃO A Legislação Trabalhista, conforme previsão do artigo 471 da CLT garante: “Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”. Havendo a rescisão durante o período de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o juiz poderá obrigar a reintegração do empregado com garantias, conforme o artigo 471 da CLT citado acima. “Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa”. “No caso de ocorrer à dispensa do empregado dentro do período de estabilidade, ele fará jus à reintegrão no emprego. E se isso não ocorrer deverá receber indenização correspondente ao período da estabilidade provisória, sendo feito esta solicitação, através de reclamação trabalhista contra a empresa”. A possibilidade de rescisão durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho enfrenta forte resistência jurisprudencial. Conforme o relator do TST/RJ: “a concessão do auxílio previdenciário no curso do aviso prévio impossibilita a concretização da demissão, porque o contrato de trabalho fica suspenso. Nesse caso, o efeito da dispensa só se concretizaria após o fim do benefício, mesmo que esse tenha sido concedido no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme o entendimento da Súmula nº 371 do TST”. Fonte: http://www.informanet.com.br/
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