Abrangência do Senalba Ponta Grossa: Intermunicipal; Base Territorial: *Paraná*: António Olinto, Arapoti, Carambeí, Castro, Cruz Machado, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.



Atenção

Informamos que a partir de 01/01/2018 as homologaçðes serão cobradas.

O valor será de R$ 50,00 reais pago pela empresa por empregado desligado em qualquer modalidade.

Notícias

Confirmada justa causa de bancário concursado demitido por atos de indisciplina. Posted on 27 Mar 2015 by Fabiana
A juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil – que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. O trabalhador foi demitido por cometer atos de insubordinação, agressividade e indisciplina. De acordo com a magistrada, não houve excesso no afastamento do empregado, pois ficou comprovado que o bancário, de fato, tinha dificuldades em aceitar ordens, trabalhar em equipe e manter a calma diante de situações de tensão. “Entendo que não há justificativa, nem mesmo doença psiquiátrica enfrentada, para o comportamento do reclamante no ambiente de trabalho”, observou. Conforme informações dos autos, a instituição bancária instaurou procedimento administrativo que culminou na dispensa por justa causa em 2012 do empregado admitido em 2010. “No referido procedimento, há relato minucioso sobre os fatos que subsidiaram a abertura do inquérito (...). Além de histórico de outras faltas pontuais do autor, notadamente no que diz respeito a conduta não condizente com o atendimento aos clientes, desrespeito a superiores hierárquicos, abandono de posto de trabalho, não cumprimento integral da jornada, desinteresse em exercer as atividades habituais”, mencionou a juíza. Dispensa de empregado público concursado Em sua decisão, a juíza Mônica Emery registrou que a mais moderna jurisprudência tem se voltado para a exigência de motivação para o ato administrativo de dispensa do empregado público concursado, ainda que sem justa causa. O procedimento é cada vez mais exigido devido à interferência do direito administrativo na relação jurídica entre trabalhador e empregador. “Ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo direito privado, o poder potestativo do empregador público cede em face dos princípios norteadores da administração pública, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, ser motivado”, salientou. O intuito dessa exigência de motivação para demissões de empregados públicos concursados é evitar dispensas meramente arbitrárias, originadas por perseguições, preconceitos ou favorecimentos, “o que é repugnante em nossa ordem constitucional e em nosso sistema democrático”, apontou o juíza do trabalho. “A validade do ato administrativo está condicionada à demonstração de sua finalidade e motivo, sob pena de nulidade”, reiterou na sentença. (Bianca Nascimento) Processo nº 0000082-46.2013.5.10.010 Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/
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