Abrangência do Senalba Ponta Grossa: Intermunicipal; Base Territorial: *Paraná*: António Olinto, Arapoti, Carambeí, Castro, Cruz Machado, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.


Atenção

Informamos que a partir de 01/01/2018 as homologaçðes serão cobradas.

O valor será de R$ 50,00 reais pago pela empresa por empregado desligado em qualquer modalidade.

Notícias

RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO DESDE O TREINAMENTO PRÉ-CONTRATUAL Posted on 19 Mar 2015 by Fabiana
A submissão do empregado a treinamento pré-contratual e capacitação para o exercício específico da função, o mantendo à sua disposição, integra o vínculo de emprego para todos os efeitos, nos mesmos moldes em que ocorreria se a capacitação fosse oferecida no curso da relação de emprego. Com esse argumento, o juiz Francisco Rodrigues de Barros, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), condenou uma empresa de telemarketing a reconhecer o vínculo empregatício referente a esse período com uma supervisora que só teve assinado seu contrato de trabalho após a conclusão do treinamento. A autora da reclamação diz que foi contratada pela empresa reclamada em 21 de junho de 2014, sendo que o efetivo registro na Carteira de Trabalho só ocorreu em 21 de julho do mesmo ano. Com esse argumento, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego desde o início do treinamento, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas decorrentes da decisão. A empresa se defendeu alegando que, no período em discussão, a supervisora estaria em processo de seleção, não havendo prestação de serviços. Etapas distintas Em sua sentença, o juiz revelou que uma testemunha ouvida em juízo afirmou que o processo seletivo ocorreu entre 7 de maio e 18 de junho, e que a partir de 21 de junho teve início a capacitação dos candidatos selecionados, que inclusive ajudaram no processo de implantação da empresa. Para o magistrado, “o relato não deixa dúvidas quanto à existência de duas etapas distintas no certame: a seleção e a capacitação”. Comumente, a realização de provas de processo seletivo não conduz à existência de vínculo de emprego, porque ausente o requisito da subordinação ou tempo à disposição do empregador, explicou o magistrado. Não é, contudo, o que ocorre na capacitação, fase esta que se destina à aferição da capacidade do trabalhador para as atribuições, bem como iniciação/adaptação à realidade laboral. Diante disso, fica claro que essa fase de capacitação confunde-se com o contrato de experiência previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o trabalhador passa a sujeitar-se à avaliação patronal, fazendo jus ao respectivo pagamento de salários. Para reforçar essa tese, o magistrado lembrou que a situação equivale à capacitação oferecida pelo empregador, no meio da vigência do pacto laboral, sem que jamais alguém tenha cogitado de suspender para isso o vínculo de emprego. “Evidenciada, pois, a identidade dos dois institutos (capacitação/contrato de experiência), forçoso reconhecer como ilícito o não pagamento de salários durante o período de treinamento, mormente quando, in casu, de forma insofismável, desassocia-se da fase seletiva”. Diante do depoimento da empresa de que existiriam outros 1400 empregados que passaram pela mesma situação considerada irregular, tornando essa uma questão de interesse público, o juiz Francisco Barros, para coibir a prática considerada abusiva, determinou o encaminhamento da sentença ao Ministério Público do Trabalho em Palmas, para adoção das medidas legais que o órgão entender necessárias. Processo nº 0002383-78.2014.5.10.0802. Fonte: TRT/DF - 10/03/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
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